Termos de Serviço

Peritiq – Termos de Serviço

Data de Vigência: 27 de dezembro de 2025

O presente documento constitui um contrato juridicamente vinculante (doravante denominado "Contrato") entre você (doravante denominado "Cliente", "você" ou "seu"), incluindo qualquer pessoa jurídica que você represente, e Escola Amarela Serviços LTDA (doravante denominada "Prestador", "nós", "nosso" ou "nossa"), sociedade empresária brasileira (CNPJ: 57.370.901/0001-92), e rege a utilização do sistema especialista Peritiq (doravante denominado o "Serviço").

Ao criar uma conta, clicar em "Concordo" ou de qualquer forma acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular aos presentes Termos de Serviço.

1. O Serviço

1.1. Descrição: O Serviço é uma Plataforma de Especialistas e de Geração Aumentada por Recuperação (RAG) que permite ao Cliente pesquisar pareceres de especialistas, fazer upload de conteúdo proprietário (doravante denominado "Conteúdo Enviado") e receber respostas geradas por inteligência artificial (doravante denominado "Conteúdo Gerado") com base nesse conteúdo. Todo Conteúdo Enviado deve estar em conformidade com os tipos de arquivo e requisitos técnicos (por exemplo, arquivos baseados em texto) especificados em nossa Política de Uso e Créditos.

1.2. Planos de Assinatura: O Serviço é fornecido mediante diversos planos de assinatura (doravante denominados "Planos"). Seu Plano, incluindo todos os limites aplicáveis a usuários, conversas, armazenamento (páginas e minutos de mídia) e créditos, é regido pelas informações constantes em nossa Página de Preços e conforme definido em nossa Política de Uso e Créditos.

1.3. Separação de Dados por Cliente: O Serviço foi projetado com separação lógica de dados por cliente. Seu Conteúdo Enviado e seu espaço de nomes são segregados dos de outros clientes.

1.4. Versão de Avaliação: Podemos oferecer uma versão de avaliação limitada (doravante denominada "Avaliação"). As Avaliações estão sujeitas a limitações de funcionalidades (conforme definido em nossa Política de Uso e Créditos) e serão automaticamente encerradas ou suspensas após o período de avaliação especificado (por exemplo, 7 dias). Qualquer conteúdo ou dado que você enviar durante uma Avaliação poderá ser permanentemente excluído ao seu término. Não nos responsabilizamos por qualquer perda de dados dessa natureza. As avaliações gratuitas são estritamente limitadas a uma por pessoa ou entidade. É expressamente proibido criar múltiplas contas (inclusive por meio de exclusão e novo cadastro) para contornar as limitações da Avaliação.

1.5. Modificações no Serviço: Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação ou suspensão do Serviço.

1.6. Reembolsos e Direito de Arrependimento:

  • Segurança e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Reembolso Apenas para Origem): Para cumprir regulamentações financeiras e prevenir fraudes, todos os reembolsos são processados automaticamente por meio de nosso processador de pagamentos (Stripe) exclusivamente para o meio de pagamento original. Não temos capacidade técnica para efetuar reembolsos via Pix, transferência bancária ou para um cartão diferente.
  • Regra Geral: Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos ou exigência da legislação aplicável, todos os valores pagos não são reembolsáveis.
  • Direito de Arrependimento do Consumidor (Brasil): Se você for consumidor residente no Brasil e tiver contratado o serviço à distância (online), você tem o direito de cancelar sua assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ("Prazo de Arrependimento") para reembolso integral, desde que não tenha utilizado o Serviço de forma substancial (por exemplo, consumido mais de 10% de seus créditos mensais ou enviado conteúdo para processamento). Para exercer esse direito, entre em contato conosco pelo e-mail hi@peritiq.com dentro do prazo de 7 dias.
  • Direito de Arrependimento do Consumidor (UE): Se você for consumidor residente na União Europeia e tiver contratado o serviço à distância, você dispõe de um prazo de arrependimento de 14 dias durante o qual poderá cancelar e obter reembolso integral, salvo se tiver expressamente consentido com a execução imediata do Serviço e reconhecido a perda do seu direito de arrependimento. A utilização substancial do Serviço (conforme definido acima) constitui tal reconhecimento.

2. Sua Conta e Responsabilidades

2.1. Cadastro da Conta: Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.2. Responsabilidades do Administrador: Se você for Administrador de uma conta, você é responsável pelo gerenciamento dos Usuários, pelo cumprimento deste Contrato e pelo controle de acesso ao Serviço dentro de sua organização.

2.3. Seu Conteúdo Enviado: Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo Enviado. Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para processar esse conteúdo exclusivamente para fornecer, proteger e aprimorar o Serviço para você. Você declara e garante que possui todos os direitos e consentimentos necessários para enviar e processar tal conteúdo.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

3.1. Propriedade Intelectual do Prestador: Todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Serviço, incluindo sua tecnologia subjacente, algoritmos e documentação, são e permanecem propriedade exclusiva do Prestador.

3.2. Propriedade Intelectual do Cliente: Todos os direitos sobre seu Conteúdo Enviado permanecem com você. Você nos concede apenas a licença limitada descrita no item 2.3.

3.3. Conteúdo Gerado: Ressalvada sua propriedade sobre o Conteúdo Enviado do qual ele deriva, você é proprietário do Conteúdo Gerado produzido pelo Serviço para você. Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre seu Conteúdo Gerado.

3.4. Feedback: Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você nos fornecer voluntariamente a respeito do Serviço poderá ser utilizado por nós sem compensação ou atribuição a você.

4. Política de Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

  • Enviar, transmitir ou processar qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório ou de qualquer forma censurável.
  • Violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  • Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou a sistemas relacionados.
  • Interferir ou perturbar o funcionamento do Serviço ou dos servidores/redes a ele conectados.
  • Utilizar o Serviço para qualquer finalidade concorrente ao Prestador.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.

4.1. Dados de Avaliações e Questionários: Ao preencher avaliações, questionários ou autoavaliações no Serviço, você reconhece e concorda que:

  • Suas respostas serão armazenadas em associação com sua conta de usuário para fins de geração de análises e resultados personalizados.
  • Suas respostas podem contribuir para benchmarks anonimizados e agregados que permitem aos usuários comparar seus resultados com médias setoriais ou de grupos de pares. Nenhuma resposta individual é compartilhada publicamente ou de forma identificável.
  • Podemos utilizar padrões de respostas agregados e anonimizados para melhorar a qualidade e validade dos instrumentos de avaliação.
  • Os resultados das avaliações são fornecidos apenas para fins informativos e de autorreflexão e não constituem aconselhamento profissional.

4.2. Conteúdo Gerado pelo Usuário (Depoimentos e Avaliações): Ao enviar depoimentos, avaliações, recomendações ou conteúdo similar:

  • Você nos concede uma licença perpétua, mundial e livre de royalties para exibir, reproduzir e distribuir sua contribuição no Serviço e em materiais de marketing.
  • Sua contribuição será exibida com seu primeiro nome, inicial do sobrenome, cargo e nome da empresa (por exemplo, "João S., Gerente, Empresa Exemplo").
  • Seu nome completo e endereço de e-mail permanecerão privados e não serão exibidos publicamente.
  • Você pode solicitar a remoção de seu depoimento a qualquer momento entrando em contato com o suporte.

4.3. Avaliações de Investidores e Correspondência com Investidores: Se você preencher o questionário de avaliação de investidores e tiver habilitado "Buscando Investimento Ativamente", você reconhece e concorda que:

  • Seus resultados de avaliação serão salvos em associação com sua conta de usuário e perfil de startup.
  • Com base em um limiar de compatibilidade alcançado entre seu perfil e os critérios de investidores cadastrados, os investidores podem ser notificados e ter a opção de contatá-lo através de nossa plataforma.
  • Habilitar "Buscando Investimento Ativamente" constitui seu consentimento para ser contatado por investidores que atendam ao limiar de compatibilidade.
  • Não garantimos contato com investidores, financiamento ou qualquer resultado específico da funcionalidade de correspondência com investidores.

4.4. Perfis Comunitários de Investidores: O Serviço pode exibir perfis de investidores gerados pela comunidade. Você reconhece e concorda que:

  • Os perfis comunitários de investidores são criados apenas para fins de autorreflexão e pesquisa, utilizando informações publicamente disponíveis.
  • Estes perfis não são perfis oficiais dos próprios investidores e não são endossados, verificados ou mantidos pelos investidores ou suas organizações.
  • Não fazemos declarações quanto à precisão, completude ou atualidade das informações nos perfis comunitários.
  • Você não deve se basear exclusivamente em perfis comunitários ao tomar decisões relacionadas a investimentos.

5. Exclusão de Garantias

5.1. Base "No Estado em que se Encontra": O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que: (a) o Serviço atenderá aos seus requisitos específicos; (b) o Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros; (c) os resultados obtidos a partir do Serviço, incluindo o Conteúdo Gerado, serão precisos, confiáveis ou completos; ou (d) quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

5.2. Isenção de Responsabilidade para Avaliações: Autoavaliações, questionários e resultados de análises fornecidos pelo Serviço são ferramentas de autorreflexão e não constituem avaliações psicológicas, diagnósticos médicos, certificações profissionais ou pareceres jurídicos. Os resultados não devem ser utilizados como base exclusiva para decisões pessoais ou empresariais significativas.

6. Limitação de Responsabilidade

Você compreende e concorda expressamente que a Escola Amarela Serviços LTDA, suas afiliadas, diretores e licenciantes não serão responsáveis perante você por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. Isso inclui, mas não se limita a, danos por lucros cessantes, receita, fundo de comércio, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.

Esta limitação de responsabilidade aplica-se a todas as reclamações, sejam elas baseadas em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria jurídica, e decorre de ou está relacionada a: (a) o uso ou a impossibilidade de uso do Serviço; (b) sua confiança em qualquer Conteúdo Gerado; (c) qualquer acesso não autorizado aos nossos servidores ou ao seu Conteúdo Enviado ou uso não autorizado destes; ou (d) qualquer outra questão relacionada ao Serviço.

Nossa responsabilidade total e cumulativa perante você por todas as reclamações decorrentes deste Contrato ou do Serviço está limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o total de valores pagos por você a nós pelo Serviço nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou (ii) cem dólares americanos (US$ 100,00).

7. Indenização

Você (e sua entidade, se aplicável) concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Escola Amarela Serviços LTDA, suas afiliadas, diretores, administradores e funcionários contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu Conteúdo Enviado; (b) seu uso do Serviço ou do Conteúdo Gerado em violação a este Contrato; (c) sua violação deste Contrato ou de qualquer lei aplicável; ou (d) qualquer violação deste Contrato por seus Administradores ou Usuários.

8. Rescisão

8.1. Rescisão por Justa Causa: Podemos suspender ou rescindir este Contrato e seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, caso você esteja em violação material deste Contrato, incluindo qualquer violação da Política de Uso Aceitável (item 4).

8.2. Falhas de Pagamento e Período de Carência: Em caso de falha de um pagamento programado, tentaremos processar o pagamento diversas vezes ("Tentativas Inteligentes") durante um período específico. Seu acesso ao Serviço permanecerá ativo durante um Período de Carência limitado (3 dias) para que você possa atualizar seu método de pagamento. Se o pagamento não for processado com sucesso até o final do Período de Carência, sua conta será automaticamente suspensa ou rebaixada para um plano Gratuito até que o saldo pendente seja regularizado.

8.3. Rescisão por Conveniência: Qualquer das partes pode rescindir este Contrato mediante notificação, caso em que a rescisão será efetivada ao final do seu período de assinatura vigente.

8.4. Efeitos da Rescisão: Com a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. Não teremos obrigação de manter seu Conteúdo Enviado e poderemos excluí-lo de acordo com nossa Política de Privacidade. Os seguintes itens permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração deste Contrato: 3 (Direitos de Propriedade Intelectual), 5 (Exclusão de Garantias), 6 (Limitação de Responsabilidade), 7 (Indenização), 8.4 (Efeitos da Rescisão) e 9 (Disposições Gerais).

9. Disposições Gerais

9.1. Lei Aplicável: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.

9.2. Foro: As partes concordam que o foro exclusivo para qualquer controvérsia decorrente deste Contrato será o da Comarca de São Paulo/SP, Brasil.

9.3. Acordo Integral: Este Contrato, juntamente com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Uso e Créditos, constitui o acordo integral entre você e nós com relação ao Serviço e substitui todos os acordos anteriores.

9.4. Autonomia das Cláusulas: Se qualquer disposição deste Contrato for declarada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.5. Renúncia: A não execução por qualquer das partes de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

9.6. Modificações dos Termos: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais (por exemplo, por e-mail ou através do Serviço) com pelo menos trinta (30) dias de antecedência de sua entrada em vigor. Seu uso continuado do Serviço após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.