Termos de Serviço

Peritiq – Termos de Serviço

Data de Vigência: 27 de dezembro de 2025

O presente documento constitui um contrato juridicamente vinculante (doravante denominado "Contrato") entre você (doravante denominado "Cliente", "você" ou "seu"), incluindo qualquer pessoa jurídica que você represente, e Escola Amarela Serviços LTDA (doravante denominada "Prestador", "nós", "nosso" ou "nossa"), sociedade empresária brasileira (CNPJ: 57.370.901/0001-92), e rege a utilização do sistema especialista Peritiq (doravante denominado o "Serviço").

Ao criar uma conta, clicar em "Concordo" ou de qualquer forma acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular aos presentes Termos de Serviço.

1. O Serviço

1.1. Descrição: O Serviço é uma Plataforma de Especialistas e de Geração Aumentada por Recuperação (RAG) que permite ao Cliente pesquisar pareceres de especialistas, fazer upload de conteúdo proprietário (doravante denominado "Conteúdo Enviado") e receber respostas geradas por inteligência artificial (doravante denominado "Conteúdo Gerado") com base nesse conteúdo. Todo Conteúdo Enviado deve estar em conformidade com os tipos de arquivo e requisitos técnicos (por exemplo, arquivos baseados em texto) especificados em nossa Política de Uso e Créditos.

1.2. Planos de Assinatura: O Serviço é fornecido mediante diversos planos de assinatura (doravante denominados "Planos"). Seu Plano, incluindo todos os limites aplicáveis a usuários, conversas, armazenamento (páginas e minutos de mídia) e créditos, é regido pelas informações constantes em nossa Página de Preços e conforme definido em nossa Política de Uso e Créditos.

1.3. Separação de Dados por Cliente: O Serviço foi projetado com separação lógica de dados por cliente. Seu Conteúdo Enviado e seu espaço de nomes são segregados dos de outros clientes.

1.4. Versão de Avaliação: Podemos oferecer uma versão de avaliação limitada (doravante denominada "Avaliação"). As Avaliações estão sujeitas a limitações de funcionalidades (conforme definido em nossa Política de Uso e Créditos) e serão automaticamente encerradas ou suspensas após o período de avaliação especificado (por exemplo, 7 dias). Qualquer conteúdo ou dado que você enviar durante uma Avaliação poderá ser permanentemente excluído ao seu término. Não nos responsabilizamos por qualquer perda de dados dessa natureza. As avaliações gratuitas são estritamente limitadas a uma por pessoa ou entidade. É expressamente proibido criar múltiplas contas (inclusive por meio de exclusão e novo cadastro) para contornar as limitações da Avaliação.

1.5. Modificações no Serviço: Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação ou suspensão do Serviço.

1.6. Reembolsos e Direito de Arrependimento:

  • Segurança e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Reembolso Apenas para Origem): Para cumprir regulamentações financeiras e prevenir fraudes, todos os reembolsos são processados automaticamente por meio de nosso processador de pagamentos (Stripe) exclusivamente para o meio de pagamento original. Não temos capacidade técnica para efetuar reembolsos via Pix, transferência bancária ou para um cartão diferente.
  • Regra Geral: Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos ou exigência da legislação aplicável, todos os valores pagos não são reembolsáveis.
  • Direito de Arrependimento do Consumidor (Brasil): Se você for consumidor residente no Brasil e tiver contratado o serviço à distância (online), você tem o direito de cancelar sua assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ("Prazo de Arrependimento") para reembolso integral, desde que não tenha utilizado o Serviço de forma substancial (por exemplo, consumido mais de 10% de seus créditos mensais ou enviado conteúdo para processamento). Para exercer esse direito, entre em contato conosco pelo e-mail hi@peritiq.com dentro do prazo de 7 dias.
  • Direito de Arrependimento do Consumidor (UE): Se você for consumidor residente na União Europeia e tiver contratado o serviço à distância, você dispõe de um prazo de arrependimento de 14 dias durante o qual poderá cancelar e obter reembolso integral, salvo se tiver expressamente consentido com a execução imediata do Serviço e reconhecido a perda do seu direito de arrependimento. A utilização substancial do Serviço (conforme definido acima) constitui tal reconhecimento.

2. Sua Conta e Responsabilidades

2.1. Cadastro da Conta: Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.2. Responsabilidades do Administrador: Se você for Administrador de uma conta, você é responsável pelo gerenciamento dos Usuários, pelo cumprimento deste Contrato e pelo controle de acesso ao Serviço dentro de sua organização.

2.3. Seu Conteúdo Enviado: Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo Enviado. Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para processar esse conteúdo exclusivamente para fornecer, proteger e aprimorar o Serviço para você. Você declara e garante que possui todos os direitos e consentimentos necessários para enviar e processar tal conteúdo.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

3.1. Propriedade Intelectual do Prestador: Todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Serviço, incluindo sua tecnologia subjacente, algoritmos e documentação, são e permanecem propriedade exclusiva do Prestador.

3.2. Propriedade Intelectual do Cliente: Todos os direitos sobre seu Conteúdo Enviado permanecem com você. Você nos concede apenas a licença limitada descrita no item 2.3.

3.3. Conteúdo Gerado: Ressalvada sua propriedade sobre o Conteúdo Enviado do qual ele deriva, você é proprietário do Conteúdo Gerado produzido pelo Serviço para você. Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre seu Conteúdo Gerado.

3.4. Feedback: Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você nos fornecer voluntariamente a respeito do Serviço poderá ser utilizado por nós sem compensação ou atribuição a você.

4. Política de Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

  • Enviar, transmitir ou processar qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório ou de qualquer forma censurável.
  • Violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  • Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou a sistemas relacionados.
  • Interferir ou perturbar o funcionamento do Serviço ou dos servidores/redes a ele conectados.
  • Utilizar o Serviço para qualquer finalidade concorrente ao Prestador.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.

4.1. Dados de Avaliações e Questionários: Ao preencher avaliações, questionários ou autoavaliações no Serviço, você reconhece e concorda que:

  • Suas respostas serão armazenadas em associação com sua conta de usuário para fins de geração de análises e resultados personalizados.
  • Suas respostas podem contribuir para benchmarks anonimizados e agregados que permitem aos usuários comparar seus resultados com médias setoriais ou de grupos de pares. Nenhuma resposta individual é compartilhada publicamente ou de forma identificável.
  • Podemos utilizar padrões de respostas agregados e anonimizados para melhorar a qualidade e validade dos instrumentos de avaliação.
  • Os resultados das avaliações são fornecidos apenas para fins informativos e de autorreflexão e não constituem aconselhamento profissional.

4.2. Conteúdo Gerado pelo Usuário (Depoimentos e Avaliações): Ao enviar depoimentos, avaliações, recomendações ou conteúdo similar:

  • Você nos concede uma licença perpétua, mundial e livre de royalties para exibir, reproduzir e distribuir sua contribuição no Serviço e em materiais de marketing.
  • Sua contribuição será exibida com seu primeiro nome, inicial do sobrenome, cargo e nome da empresa (por exemplo, "João S., Gerente, Empresa Exemplo").
  • Seu nome completo e endereço de e-mail permanecerão privados e não serão exibidos publicamente.
  • Você pode solicitar a remoção de seu depoimento a qualquer momento entrando em contato com o suporte.

4.3. Avaliações de Investidores e Correspondência com Investidores: Se você preencher o questionário de avaliação de investidores e tiver habilitado "Buscando Investimento Ativamente", você reconhece e concorda que:

  • Seus resultados de avaliação serão salvos em associação com sua conta de usuário e perfil de startup.
  • Com base em um limiar de compatibilidade alcançado entre seu perfil e os critérios de investidores cadastrados, os investidores podem ser notificados e ter a opção de contatá-lo através de nossa plataforma.
  • Habilitar "Buscando Investimento Ativamente" constitui seu consentimento para ser contatado por investidores que atendam ao limiar de compatibilidade.
  • Não garantimos contato com investidores, financiamento ou qualquer resultado específico da funcionalidade de correspondência com investidores.

4.4. Perfis Comunitários de Investidores: O Serviço pode exibir perfis de investidores gerados pela comunidade. Você reconhece e concorda que:

  • Os perfis comunitários de investidores são criados apenas para fins de autorreflexão e pesquisa, utilizando informações publicamente disponíveis.
  • Estes perfis não são perfis oficiais dos próprios investidores e não são endossados, verificados ou mantidos pelos investidores ou suas organizações.
  • Não fazemos declarações quanto à precisão, completude ou atualidade das informações nos perfis comunitários.
  • Você não deve se basear exclusivamente em perfis comunitários ao tomar decisões relacionadas a investimentos.

4.5. Simulador de Stakeholders — Uso Permitido e Restrições: O recurso Simulador de Stakeholders permite que os usuários criem perfis de preparação para reuniões e interações profissionais. Você reconhece e concorda que:

  • Os perfis criados no Simulador de Stakeholders são baseados exclusivamente em suas próprias observações e percepções sobre a pessoa identificada, e são armazenados exclusivamente para sua preparação privada de reuniões.
  • O Simulador de Stakeholders é destinado exclusivamente à preparação profissional de reuniões. Ele não deve ser utilizado como base para decisões de emprego, contratação, demissão, avaliações de desempenho, avaliações de crédito ou seguro, nem para qualquer outra decisão que legalmente exija avaliação psicológica formal ou que tenha impacto significativo sobre os direitos ou oportunidades de uma pessoa.
  • Você é o único responsável pelo uso dos perfis e resultados gerados pelo Simulador de Stakeholders e por garantir que tal uso esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas de proteção de dados (LGPD, GDPR).
  • Os dados do perfil são excluídos automática e permanentemente 12 meses após a conclusão do perfil. Você receberá uma notificação 30 dias antes da exclusão.
  • O Provedor se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso do Simulador de Stakeholders para decisões de emprego, RH, jurídicas ou outros processos decisórios regulados.

5. Exclusão de Garantias

5.1. Base "No Estado em que se Encontra": O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que: (a) o Serviço atenderá aos seus requisitos específicos; (b) o Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros; (c) os resultados obtidos a partir do Serviço, incluindo o Conteúdo Gerado, serão precisos, confiáveis ou completos; ou (d) quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

5.2. Isenção de Responsabilidade para Avaliações: Autoavaliações, questionários e resultados de análises fornecidos pelo Serviço são ferramentas de autorreflexão e não constituem avaliações psicológicas, diagnósticos médicos, certificações profissionais ou pareceres jurídicos. Os resultados não devem ser utilizados como base exclusiva para decisões pessoais ou empresariais significativas.

6. Limitação de Responsabilidade

Você compreende e concorda expressamente que a Escola Amarela Serviços LTDA, suas afiliadas, diretores e licenciantes não serão responsáveis perante você por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. Isso inclui, mas não se limita a, danos por lucros cessantes, receita, fundo de comércio, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.

Esta limitação de responsabilidade aplica-se a todas as reclamações, sejam elas baseadas em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria jurídica, e decorre de ou está relacionada a: (a) o uso ou a impossibilidade de uso do Serviço; (b) sua confiança em qualquer Conteúdo Gerado; (c) qualquer acesso não autorizado aos nossos servidores ou ao seu Conteúdo Enviado ou uso não autorizado destes; ou (d) qualquer outra questão relacionada ao Serviço.

Nossa responsabilidade total e cumulativa perante você por todas as reclamações decorrentes deste Contrato ou do Serviço está limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o total de valores pagos por você a nós pelo Serviço nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou (ii) cem dólares americanos (US$ 100,00).

7. Indenização

Você (e sua entidade, se aplicável) concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Escola Amarela Serviços LTDA, suas afiliadas, diretores, administradores e funcionários contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu Conteúdo Enviado; (b) seu uso do Serviço ou do Conteúdo Gerado em violação a este Contrato; (c) sua violação deste Contrato ou de qualquer lei aplicável; ou (d) qualquer violação deste Contrato por seus Administradores ou Usuários.

8. Rescisão

8.1. Rescisão por Justa Causa: Podemos suspender ou rescindir este Contrato e seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, caso você esteja em violação material deste Contrato, incluindo qualquer violação da Política de Uso Aceitável (item 4).

8.2. Falhas de Pagamento e Período de Carência: Em caso de falha de um pagamento programado, tentaremos processar o pagamento diversas vezes ("Tentativas Inteligentes") durante um período específico. Seu acesso ao Serviço permanecerá ativo durante um Período de Carência limitado (3 dias) para que você possa atualizar seu método de pagamento. Se o pagamento não for processado com sucesso até o final do Período de Carência, sua conta será automaticamente suspensa ou rebaixada para um plano Gratuito até que o saldo pendente seja regularizado.

8.3. Rescisão por Conveniência: Qualquer das partes pode rescindir este Contrato mediante notificação, caso em que a rescisão será efetivada ao final do seu período de assinatura vigente.

8.4. Efeitos da Rescisão: Com a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. Não teremos obrigação de manter seu Conteúdo Enviado e poderemos excluí-lo de acordo com nossa Política de Privacidade. Os seguintes itens permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração deste Contrato: 3 (Direitos de Propriedade Intelectual), 5 (Exclusão de Garantias), 6 (Limitação de Responsabilidade), 7 (Indenização), 8.4 (Efeitos da Rescisão) e 9 (Disposições Gerais).

9. Disposições Gerais

9.1. Lei Aplicável: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.

9.2. Foro: As partes concordam que o foro exclusivo para qualquer controvérsia decorrente deste Contrato será o da Comarca de São Paulo/SP, Brasil.

9.3. Acordo Integral: Este Contrato, juntamente com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Uso e Créditos, constitui o acordo integral entre você e nós com relação ao Serviço e substitui todos os acordos anteriores.

9.4. Autonomia das Cláusulas: Se qualquer disposição deste Contrato for declarada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.5. Renúncia: A não execução por qualquer das partes de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

9.6. Modificações dos Termos: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais (por exemplo, por e-mail ou através do Serviço) com pelo menos trinta (30) dias de antecedência de sua entrada em vigor. Seu uso continuado do Serviço após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

9.7. Acordo de Processamento de Dados: Na medida em que a Escola Amarela Servicos LTDA tratar dados pessoais em nome de um Cliente que atue como controlador nos termos do RGPD ou da LGPD, as condições do Anexo A abaixo são incorporadas por referência e integram o presente Contrato. A aceitação destes Termos constitui aceitação do Anexo A, sem necessidade de assinatura separada.

Anexo A — Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Data de Vigência: 18 de março de 2026

O presente Anexo A é celebrado entre o Cliente («Controlador») e a Escola Amarela Servicos LTDA, CNPJ 57.370.901/0001-92 («Operador»), e regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Operador em nome do Controlador no âmbito do Serviço Peritiq. É celebrado nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») e do artigo 39 da Lei Federal Brasileira n.º 13.709/2018 («LGPD»), e complementa — sem substituir — os Termos de Serviço principais.

A.1. Objeto, Duração e Natureza do Tratamento

O Operador tratará dados pessoais exclusivamente para a prestação do Serviço Peritiq conforme descrito nos Termos de Serviço. O tratamento inicia-se com a ativação do Serviço e cessa com o encerramento da assinatura, momento em que o Operador eliminará ou devolverá todos os dados pessoais nos termos da seção A.4, salvo obrigação legal de conservação em sentido contrário.

As atividades de tratamento compreendem: recebimento e armazenamento de dados de terceiros inseridos pelos usuários autorizados do Controlador por meio do Simulador de Stakeholders; síntese desses dados por inteligência artificial; e exclusão automática e irreversível de todos os dados associados no prazo máximo de doze (12) meses após a conclusão do perfil.

A.2. Limitação da Finalidade

A única finalidade permitida para o tratamento nos termos do presente Anexo é a preparação interna de reuniões pelos usuários autorizados do Controlador. É expressamente proibido qualquer tratamento para outras finalidades — incluindo, mas não se limitando a, seleção de pessoal, decisões de contratação ou demissão, avaliação de desempenho, pontuação de crédito ou seguro, ou qualquer tomada de decisão automatizada com efeitos significativos sobre os titulares — constituindo violação material do Contrato.

A.3. Categorias de Titulares e Dados Pessoais

  • Titulares dos dados: Terceiros identificados pelo nome («stakeholders») inseridos no Simulador de Stakeholders pelos usuários autorizados do Controlador. Essas pessoas não possuem relação contratual com o Operador. As obrigações de informação perante os titulares incumbem exclusivamente ao Controlador.
  • Categorias de dados pessoais tratados: Nome completo; cargo; organização; contexto do relacionamento; observações comportamentais qualitativas fornecidas pelos usuários do Controlador; e sínteses geradas por inteligência artificial a partir desses dados.
  • Dados sensíveis: O Operador não trata conscientemente dados sensíveis nos termos do artigo 9.º do RGPD ou do artigo 11 da LGPD. O Controlador garante que tais dados não serão inseridos no Serviço e assume integral responsabilidade por qualquer violação dessa garantia.

A.4. Obrigações do Operador

O Operador compromete-se a:

  • Tratar os dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do Controlador — as quais, para os fins deste Anexo, decorrem do uso do Serviço em conformidade com estes Termos;
  • Garantir que todas as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade vinculantes;
  • Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais adequadas em conformidade com o artigo 32.º do RGPD e o artigo 46 da LGPD;
  • Recorrer a suboperadores apenas mediante contrato escrito que imponha obrigações de proteção de dados equivalentes. Uma lista atualizada dos suboperadores autorizados (com indicação de sua localização e categoria de tratamento realizado) está disponível mediante solicitação escrita a privacy@peritiq.com. O Operador notificará o Controlador sobre qualquer alteração prevista na lista de suboperadores com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, dando ao Controlador a oportunidade de se opor;
  • Informar o Controlador sem demora injustificada quando receber uma solicitação de exercício de direitos (acesso, retificação, exclusão, limitação, portabilidade ou oposição) de um titular cujos dados sejam tratados nos termos deste Anexo, e prestar assistência técnica razoável para viabilizar a resposta;
  • Notificar o Controlador sem demora injustificada — e em qualquer caso no prazo de setenta e duas (72) horas — ao tomar conhecimento de incidente de segurança envolvendo dados tratados nos termos deste Anexo, fornecendo informações suficientes para que o Controlador cumpra suas obrigações de notificação nos termos do artigo 33.º do RGPD e do artigo 48 da LGPD;
  • Excluir automática e irreversivelmente todos os dados do Perfil de Stakeholder (configuração, análise de IA e respostas dos votantes) no prazo máximo de doze (12) meses após a conclusão do perfil, notificando o Controlador por e-mail com trinta (30) dias de antecedência;
  • Disponibilizar ao Controlador, mediante solicitação por escrito, todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com este Anexo e contribuir para auditorias e inspeções, sujeito a aviso prévio razoável e a obrigações de confidencialidade.

A.5. Obrigações do Controlador

  • O Controlador estabelecerá e manterá uma base legal válida nos termos do artigo 6.º do RGPD (e, quando aplicável, do artigo 7.º da LGPD) para todos os dados pessoais inseridos no Simulador de Stakeholders, documentando-a quando solicitado;
  • Não serão inseridos dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, filiação sindical, orientação sexual ou condenações penais) referentes a qualquer titular;
  • O Controlador garantirá que seus usuários autorizados estejam informados e cumpram a seção 4.5 destes Termos e o presente Anexo A;
  • As solicitações dos titulares serão geridas pelo Controlador às suas custas e responsabilidade, com assistência técnica do Operador nos termos da seção A.4;
  • O Controlador assume integral e exclusiva responsabilidade por qualquer reclamação, multa, penalidade ou medida regulatória decorrente do descumprimento da legislação de proteção de dados aplicável em relação ao uso do Simulador de Stakeholders.

A.6. Transferências Internacionais de Dados

Algumas atividades de tratamento podem envolver transferências de dados pessoais a suboperadores localizados fora do Espaço Econômico Europeu ou do Brasil. Todas essas transferências são amparadas por salvaguardas adequadas (p. ex., cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia ou mecanismos equivalentes nos termos do Capítulo V da LGPD). Os detalhes sobre os mecanismos de transferência aplicáveis a cada suboperador estão disponíveis mediante solicitação a privacy@peritiq.com.

A.7. Responsabilidade e Indenização

Cada parte será responsável pelos danos causados por tratamento que viole o presente Anexo na medida em que lhe seja imputável. O Controlador indenizará e isentará o Operador de quaisquer reclamações de terceiros, multas administrativas ou medidas de execução decorrentes do descumprimento de suas obrigações nos termos deste Anexo ou da legislação de proteção de dados aplicável.

A.8. Legislação Aplicável e Prevalência

O presente Anexo A é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para Controladores estabelecidos na União Europeia ou que tratem dados de residentes na UE, as disposições do RGPD aplicar-se-ão na medida em que imponham obrigações mais rigorosas do que a legislação brasileira, prevalecendo nesses casos. Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos de Serviço principais, este Anexo prevalecerá no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.